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02 opinião EDIÇÃO DE 21 A 27

DE MAIO DE 2021

A polêmica da correção do FGTS 1999 a 2013

Este artigo tem grande defasagem “Art. 2°. O FGTS é mento do STF (Supre-
por objetivo esclare- neste período espe- constituído pelos sal- mo Tribunal Federal)
cer alguns pontos so- cífico(1999 a 2013). O dos das contas vincu- que estava prevista
bre a polêmica que já que acontece? O FGTS ladas a que se refere para acontecer no dia
se arrasta há alguns ainda é corrigido pela esta lei e outros re- 13 deste mês.
anos sobreFundo de Taxa Referencial (TR), cursos a ele incorpo- No entanto, o pre-
Garantia do Tempo de que há muito tempo rados, devendo ser sidente do STF, minis-
Serviço, mais conhe- não remunera a conta aplicadas com atuali- tro Luiz Fux, retirou
cido como FGTS. do trabalhador brasi- zação monetária e ju- da pauta do Supremo
O que é o FGTS leiro adequadamente, ros, de modo a asse- a ADIn 5.090 sobre a
(Fundo de Garantia do não acompanha a in- gurar a cobertura de correção monetária
Tempo de Serviço)? O flação. Mas neste pe- suas obrigações.” do FGTS. O que fez
FGTS funciona como ríodo que correspon- Art.13. “Os depó- com que a esperança
se fosse uma poupan- de a janeiro de 1999 sitos efetuados nas de muitos trabalha-
ça para o trabalhador até dezembro de contas vinculadas se- dores que ingressa-
e só pode ser sacado 2013, ocorreramme- rão corrigidos mone- ram com ação viesse
quando terminar um sescuja correção, se tariamente com base a cair por terra. 13.467/2017 – Reforma efeitos. Nada mais é
contrato de trabalho, assim pode ser cha- nos parâmetros fixa- O que para os Trabalhista); que como será rea-
nas demissões sem mada, foi “0” (zero). dos para atualização trabalhadores que * Trabalhadores tem- lizado o pagamento
justa causa, quando Isso mesmo! Zero. dos saldos dos de- aguardam a decisão porários; no caso de decisão
o trabalhador se apo- Por esse tempo todo pósitos de poupança acabou sendo uma * Trabalhadores avul- favorável aos tra-
sentar, se tiver algu- o FGTS não foi corri- e capitalização juros notícia ruim, para os sos; balhadores. Temos
ma doença grave (co- gido adequadamente. de (três) por cento ao trabalhadores que to- * Safreiros (operários duas situações, uma
mo câncer ou AIDS) e A TR não corrigiu cor- ano.” maram ciência, devi- rurais, que trabalham das pessoas que
para comprar a casa retamente a conta do Grosso modo, en- do às últimas notícias apenas no período de entraram antes do
própria, entre outros trabalhador. tende se queo saldo do tema, é a oportu- colheita); julgamento da ADIn
casos. Todo ano, a Desde quando foi do Fundo de Garantia nidade de ingressar * Atletas profissionais 5090 do STF, e a ou-
Caixa Econômica Fe- detectado esse pro- do Tempo de Serviço com a revisão que po- (jogadores de futebol, tra das pessoas que
deral aplica, sobre blema com as contas deve ser atualizado de de elevar o saldo do vôlei etc.); entraram depois.
o valor depositado do Fundo de Garantia, forma a não defasar Fundo de Garantia. * Diretor não empre- Para as pessoas que
naconta do Fundo de muitas ações foram o poder de compra do Essa correção se- gado poderá ser equi- entraram antes do
Garantia de cada tra- ajuizadas Brasil a fo- trabalhador. Mas isso rá de direito de todos parado aos demais julgamento, a regra
balhador, juros de 3% ra. Foi uma verdadeira não aconteceu. O que os trabalhadores bra- trabalhadores sujeitos é o pagamento por
mais correção pela enxurrada de ações, houve foi uma desva- sileiros que trabalha- ao regime do FGTS e; RPV (requisição de
TR (Taxa Referencial), que agora aguardam lorização do dinheiro ram com carteira as- * Empregado domés- pequeno valor), onde
que é aplicada men- o julgamento pelo depositado na conta sinada no período que tico. o pagamento é varia
salmente. A TR é um STF (Supremo Tribu- do cidadão por conta vai especificamente Outro ponto de de 60 a 90 dias nas
valor publicado todo nal Federal) da ADI dos baixos índices da de janeiro de 1999 a extrema importân- causas ajuizadas nos
mês pelo Governo Fe- 5090. Taxa Referencial da dezembro de 2013. cia é que o trabalha- Juizados Especiais
deral. É uma taxa que A ADI (Ação De- época em questão. Não é levado em con- dor deverá ter aces- Federais. No caso de
não recompõem a in- claratória de Incons- sideração o tipo de so aos extratos do quem entrar após o
flação. titucionalidade) visa Quem tem direito trabalho, mas simse FGTS disponíveis no julgamento, a Caixa
Recursos do FGTS declarar a inconstitu- a correção? o trabalhador possui site da Caixa Econô- Econômica poderá se
também beneficiam cionalidade da aplica- conta do FGTS. De mica Federal ou por beneficiar com a mo-
a população com ha- ção da TR na correção A ação que pede a maneira geral estes aplicativos, pois sem dulação dos efeitos,
bitação popular, e do Fundo de Garantia, correção das cotas trabalhadores podem eles, não há como e nesse caso, ela po-
obras de saneamento substituindo o por ou- do Fundo de Garantia pedir a revisão: recalcular os valo- derá apresentar um
básico e infraestrutu- tro referencial, por do Tempo de Serviço * Trabalhadores Urba- res das contas. Além plano de pagamento
ra urbana, como pavi- exemplo, o INPC ou o (FGTS) ganhou pro- nos dos extratos das que será de forma
mento de estradas. IPCAe. porção nacional, com * Trabalhadores ru- contas, os documen- parcelada e mais de-
O FGTS (Fundo de O FGTS é regido a ampla divulgação rais; tos necessários para morada.
Garantia do Tempo de pelas disposições da sobre o tema, em * Trabalhadores in- entrar com a ação Até a presente
Serviço) sofreu uma Lei n°8.036/90. decorrência do julga- termitentes (Lei nº são os documentos data, o Supremo Tri-
pessoais e a Carteira bunal Federal não
de Trabalho. estipulou data para
E por último, mas o julgamento, desta
não menos impor- forma ainda muitos
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