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02 opinião EDIÇÃO DE 01 a 07

DE ABRIL DE 2022

A polêmica da correção do FGTS 1999 a 2013

(Podendo alcançar até 2022)

Este artigo tem por defasagem neste perí- constituído pelos saldos para acontecer no dia 13
objetivo esclarecer al- odo específico (1999 a das contas vinculadas deste mês.
guns pontos sobre a po- 2013). O que acontece? a que se refere esta lei No entanto, o Presi-
lêmica que já se arrasta O FGTS ainda é corrigi- e outros recursos a ele dente do STF, Ministro
há alguns anos sobre do pela Taxa Referencial incorporados, devendo Luiz Fux, retirou da pau-
Fundo de Garantia do (TR), que há muito tem- ser aplicadas com atu- ta do Supremo a ADIn
Tempo de Serviço, mais po não remunera a con- alização monetária e ju- 5.090 sobre a correção
conhecido como FGTS. ta do trabalhador bra- ros, de modo a assegu- monetária do FGTS. O
O que é o FGTS (Fun- sileiro adequadamente, rar a cobertura de suas que fez com que a espe-
do de Garantia do Tem- não acompanha a infla- obrigações.” rança de muitos traba-
po de Serviço)? O FGTS ção. Mas neste período Art.13. “Os depósitos lhadores que ingressa-
funciona como se fosse que corresponde a janei- efetuados nas contas ram com ação viesse a
uma poupança para o ro de 1999 até dezem- vinculadas serão corri- cair por terra.
trabalhador e só pode bro de 2013, ocorreram gidos monetariamente O que para os traba-
ser sacado quando ter- meses cuja correção, com base nos parâme- lhadores que aguardam
minar um contrato de se assim pode ser cha- tros fixados para atua- a decisão acabou sendo Joaquim Aparecido Batista – Advogado - Londrina
trabalho, nas demissões mada, foi “0” (zero). Isso lização dos saldos dos uma notícia ruim, para - Paraná. - joaquimaparecidobatista@gmail.com
sem justa causa, quando mesmo! Zero. Por esse depósitos de poupança os trabalhadores que
o trabalhador se apo- tempo todo o FGTS não e capitalização juros de tomaram ciência, devido até 2022). Não é levado ação são os documen-
sentar, se tiver alguma foi corrigido adequada- (três) por cento ao ano.” às últimas notícias do te- em consideração o tipo tos pessoais e a Carteira
doença grave (como mente. A TR não corrigiu Grosso modo, entende ma, é a oportunidade de de trabalho, mas sim de Trabalho.
câncer ou AIDS) e para corretamente a conta se que o saldo do Fundo ingressar com a revisão se o trabalhador possui E por último, mas
comprar a casa própria, do trabalhador. Inclusive de Garantia do Tempo de que pode elevar o saldo conta do FGTS. De ma- não menos importante,
entre, e mais recente- até em 2022 a correção Serviço deve ser atua- do Fundo de Garantia. neira geral estes traba- nesses casos de ações
mente, foi estipulado o está defasada. lizado de forma a não No entanto, essa de- lhadores podem pedir a que causam impacto
saque aniversário.Todo Desde quando foi de- defasar o poder de com- cisão de adiar o julga- revisão: na economia brasileira,
ano, a Caixa Econômica tectado esse problema pra do trabalhador. Mas mento poderá ser boa - Trabalhadores Urba- existe a modulação dos
Federal aplica, sobre o com as contas do Fun- isso não aconteceu. O notícia a longo prazo. nos efeitos. Nada mais é que
valor depositado na con- do de Garantia, muitas que houve foi uma des- Nos bastidores, o Minis- - Trabalhadores ru- como será realizado o
ta do Fundo de Garantia ações foram ajuizadas valorização do dinheiro tro Luiz Fux, Presidente rais; pagamento no caso de
de cada trabalhador, Brasil a fora. Foi uma depositado na conta do do STF,disse não ser o - Trabalhadores in- decisão favorável aos
juros de 3% mais cor- verdadeira enxurrada de cidadão por conta dos momento de se analisar termitentes (Lei nº trabalhadores. Temos
reção pela TR (Taxa Re- ações, que agora aguar- baixos índices da Taxa uma ação com tamanho 13.467/2017 – Reforma duas situações, uma das
ferencial), que é aplicada dam o julgamento pelo Referencial da época em impacto fiscal, já que to- Trabalhista); pessoas que entraram
mensalmente. A TR é STF (Supremo Tribunal questão. das as contas poderiam - Trabalhadores tem- antes do julgamento da
um valor publicado todo Federal) da ADI 5090. ser corrigidas.Esta con- porários; ADIn 5090 do STF, e a
mês pelo Governo Fede- A ADI (Ação Declara- Quem tem direito versa do Ministro com - Trabalhadores avul- outra das pessoas que
ral. É uma taxa que não tória de Inconstitucio- a correção? interlocutores é um sos; entraram depois. Para
recompõem a inflação. nalidade) visa declarar indício provável de jul- - Safreiros (operários as pessoas que entra-
Recursos do FGTS a inconstitucionalidade A ação que pede a gamento em favor dos rurais, que trabalham ram antes do julgamen-
também beneficiam a da aplicação da TR na correção das cotas trabalhadores. apenas no período de to, a regra é o pagamen-
população com habita- correção do Fundo de do Fundo de Garantia Essa correção será colheita); to por RPV (requisição
ção popular, e obras de Garantia, substituindo do Tempo de Serviço de direito de todos os - Atletas profissionais de pequeno valor), onde
saneamento básico e o por outro referencial, (FGTS) ganhou propor- trabalhadores brasilei- (jogadores de futebol, o pagamento é varia de
infra-instrutora urbana, por exemplo, o INPC ou ção nacional, com a am- ros que trabalharam vôlei etc.); 60 a 90 dias nas causas
como pavimento de es- o IPCAe. pla divulgação sobre o com carteira assinada - Diretor não empre- ajuizadas nos Juizados
tradas. O FGTS é regido pe- tema, em decorrência no período que vai es- gado poderá ser equi- Especiais Federais. No
O FGTS (Fundo de Ga- las disposições da Lei do julgamento do STF pecificamente de janeiro parado aos demais tra- caso de quem entrar
rantia do Tempo de Ser- n°8.036/90. (Supremo Tribunal Fede- de 1999 a dezembro de balhadores sujeitos ao após o julgamento, a
viço) sofreu uma grande “Art. 2°. O FGTS é ral) que estava prevista 2013(podendo chegar regime do FGTS e; Caixa Econômica pode-
- Empregado domés- rá se beneficiar com a
tico. modulação dos efeitos,
Outro ponto de extre- e nesse caso, ela poderá
ma importância é que o apresentar um plano de
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