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02 opinião DE NOVEMBRO DE 2021
EDIÇÃO DE 05 A 11

A realidade da

legislação brasileira

A institucionalização da proteção extrema da criança
e adolescente no Brasil ao longo desse breve tempo
trouxe um prejuízo enorme à educação. Vemos ações
do infrator na faixa que sai da infância para o seu ama-
durecimento deixando muitos apavorados e desapon-
tados. Num dos depoimentos de um jornalista que foi
cobrir notícias policiais e, em dado momento, se depa-
rou com um menino de 14 anos sentado esperando
Pensão por morte pós Reforma para ser autuado por porte ilegal de arma de fogo. De
acordo com seu raciocínio pensou: “mais um moleque
que não fica preso, então não irei perder tempo”, mas
da Previdência enquanto aguardava outra ocorrência que estava a ca-
minho da delegacia houve uma aproximação mais es-
treita e o repórter indagou dando-lhe conselhos. – “Sai
dessa, rapaz, você vai morrer, pois saiba que a vida das

Sem sombra de dez na data do óbito. gislativa que também Constituição Federal. drogas e do crime não compensa”. Nesse momento o
dúvidas, o benefí- Com a reforma, merece ser objeto de E, portanto, não pas- jovem que até então estava calado olhou para o “con-
selheiro” e disse:
cio previdenciário de a pensão passou a indignação, se dá pe- síveis de serem apli- - Esse papo do senhor eu já cansei de ouvir. Estava
pensão por morte ser no valor de 50% la impossibilidade do cadas, devendo conti- armado porque vendo droga, e ganho muito fazendo
foi um dos mais atin- (cinquenta por cen- acúmulo (soma) inte- nuar a viger as regras isso, mas antes de ser vendedor eu trabalhava numa
gidos pela Emenda to) da aposentadoria gral da aposentadoria anteriores à sua pro- oficina e sabe o que fizeram? Denunciaram o dono por-
Constitucional de nº recebida pelo faleci- recebida pelo depen- mulgação, ou seja, que eu estava trabalhando lá, ele me pagava legal, eu
103/2019, que ins- do ou daquela a que dente com o valor ser a renda mensal tinha minhas coisas, meu tênis, tinha tudo... Mas, ele te-
ve que me mandar embora se não poderia ser preso,
tituiu a Reforma da teria direito se fosse concedido da pensão inicial da pensão con- e acho que até hoje está respondendo na justiça por ter
Previdência do Regi- aposentado por in- por morte, a depen- cedida em 100% do dado emprego para um menor. Depois fui trabalhar na
me Geral da Previ- validez (incapacidade der dos valores. valor recebido como feira da Avenida Antonio Sanches, trabalhei por sete
dência Social. permanente) na data Diante das bruscas aposentadoria pelo meses e sabe o que aconteceu? A mesma coisa que
Tal afirmação se do óbito, acrescido de mudanças, em espe- segurado falecido ou ocorreu na oficina. Tive de sair. Não sei quem é meu pai.
justifica por ter sido a 10% (dez por cento) cial, quanto a propor- ao qual teria direito se Minha mãe é uma coitada. Eu tentei trabalhar hones-
pensão drasticamen- por dependente, até cionalidade do valor fosse aposentado por tamente, e até trabalhava e estudava certinho, mas,
não deixaram e eu achei no tráfico o meu sustento e de
te penalizada quanto o limite de 100% (cem concedido a um de- invalidez. minha casa. Então guarde seus conselhos para estes
à forma de cálculo de por cento). pendente que acabou O julgado acima safados que vocês votam, pois acham que menor não
seu coeficiente. A título exemplifi- de perder um ente fa- ainda é um caso iso- pode trabalhar, mas, pode roubar até matar, traficar.
De início, vale pon- cativo, um segurado miliar que contribuía lado, contudo, não Entrei nessa vida porque sem trabalhar não posso ter
tuar que o benefício é aposentado que veio para com o susten- se pode negar que se minhas coisas, comer um sanduíche ou ir ao cinema.
concedido aos depen- a falecer - a partir de to do grupo familiar, trata de um importan- Traficando eu tenho o que preciso e enfrento essas coi-
sas agora. O repórter disse ficar sem palavras, enten-
dentes do contribuin- 13/11/2019 – e deixou passou-se a questio- te precedente para a dendo que há vítimas do sistema. Nesse caso foi um
te que vier a falecer apenas sua esposa nar a legalidade das classe previdenciária, garoto de 14 anos que o deixou mudo e estático mos-
detentor de qualida- como dependente alterações trazidas eis que oportunizará trando-lhe enquanto houver escolhas políticas erradas
de de segurado ou para fins previden- pela Reforma neste o ajuizamento de revi- do eleitor, a tendência será provocar um enorme estra-
aposentado. ciários, deixará uma tocante, haja vista ter sões de pensões con- go no futuro de nossas crianças. É fundamental esco-
Anteriormente, se pensão no valor de suprimido preceitos e cedidas na vigência da lher bem, não vamos dizer para o melhor, porque real-
o segurado faleces- 60% da aposentado- garantias constitucio- EC 103/2019, a fim de mente não é fácil, mas, para aquele não comprometa
o que foi construído ao longo do tempo. É fundamental
se aposentado, seus ria que recebia. Revol- nais. que sejam recalcula- ver quem realmente merece o nosso voto. E se é pre-
dependentes recebe- tante não? Nessa linha de das e, por conseguin- parado para a função, além dos quesitos pelo menos
riam o valor integral Se o percentual raciocínio, a Turma te, concedidas nos suportáveis para o cargo. A inclusão de analfabetos na
de sua aposentado- resultar em valor in- Recursal de Sergipe parâmetros da legis- vida pública tem provocado um “tsunami” ao povo. É
ria. Caso o segurado ferior ao salário-mí- entendeu por decla- lação anterior. fundamental analisar essa particularidade.
As eleições estão se aproximando. Não é possível
não fosse aposen- nimo, o benefício será rar que as altera- mais o povo assistir pela televisão políticos comprome-
tado, a pensão seria arredondado para o ções trazidas pela Larissa tidos com o crime, como se fossem imaculados julga-
calculada com base valor do salário-míni- EC 103/2019 para os Domingues rem médicos e outros integrantes da vida pública que,
no valor ao qual teria mo nacional vigente. casos de pensão por Correia a nosso ver, estão empregando todos os seus esforços
direito a título de apo- Outro aspecto morte vão ao con- Advogada – para fazer o Brasil, uma nação genuinamente indepen-
sentadoria por invali- dessa alteração le- trário do disposto na Londrina - Paraná dente. É fundamental escolher bem para não termos
de assistir o Brasil amordaçado, sendo corroído em
sua essência o comprometimento de seu futuro, não
apenas com desvios para paraísos fiscais, mas, ferindo
de morte a educação das crianças que podem perfei-
EDITORA CAMARGO LTDA ME Direção: Anúncios, Editais, Atas, Avisos, Etc. tamente transformar o país não numa nação de pros-
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