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02 opinião                                                                                                        EDIÇÃO DE 24 A 30

                                                                                                                           DE ABRIL DE 2020



       Ampliação do acesso ao benefício                                                                     Saída de Moro, transparente



          de prestação continuada (LOAS)                                                                      como todas deveriam ser


                                                                                                              A saída de Sérgio Moro é, seguramente, a mais
                                                                                                           significativa alteração vivida pelo atual  governo.
                                                                                                           Empossado como superministro, o ex-juiz da Lava
                               fícios previdenciários e   determinante em sede   miliar não deve ser con-  Jato sofreu todas as injunções possíveis e imagi-
                               os benefícios prestação   administrativa e utiliza-  siderada a única forma   náveis durante esses 16 meses de atuação como
                               continuada (ao idoso     do exclusivamente para   de se comprovar que a     ministro e, como disse ao anunciar sua demissão,
                               ou ao deficiente) são de   as decisões do INSS, a   pessoa não possui ou-   sai porque o presidente rompeu o compromisso
                               natureza    assistencial  Lei  Orgânica  da  Assis-  tros meios para prover a   de liberdade a ele garantido para montar a equi-
                               (pagos sem qualquer      tência Social reconhece   própria manutenção  ou   pe de seu ministério. O pivô é o delegado Maurício
                               contraprestação ou  ca-  a necessidade de se ob-  de tê-la provida por sua   Valeixo, diretor geral da Polícia Federal, que Bolso-
                               rência mínima).          servar as questões sub-  família, pois é apenas    naro queria fora do cargo desde o ano passado e
                                  No dia 24 de março    jetivas do requerente.  um elemento objetivo       o ministro não via razão técnica ou funcional, mas
                               de 2020, foi promulga-      A concessão do be-   para  se  aferir a  neces-  política, para sua substituição. Mesmo duro, o ago-
          Renata Brandão       da a Lei nº 13.981/2020,   nefício de prestação con-  sidade e não reflete o   ra ex-ministro sai com elegância e – como todos
        Canella, Advogada      já publicada no Diário   tinuada deverá, então, fi-  “grau de miserabilidade”   deveriam fazer – informando a Nação sobre os
           Londrina - Pr.      Oficial da União, que al-  car sujeita à avaliação da   do indivíduo.       seus motivos.

                               terou os requisitos pre-  deficiência e do grau de   Sendo assim, o direi-     Hierarquicamente, o presidente tem o direito
          O Benefício de Pres-  vistos na Lei Orgânica da   impedimento da pessoa   to ao BPC à pessoas que   a trocar qualquer membro da equipe. E ao minis-
       tação Continuada é ga-  Assistência Social  (LO-  portadora de deficiên-  possuam uma renda per     tro ou dirigentes da área atingida, se não concor-
       rantido pela Lei Orgâni-  AS) para concessão do   cia e da pessoa idosa. A   capita superior ao valor   dar, resta a alternativa de demitir-se. Foi o que fez
       ca da Assistência (LOAS)   Benefício de Prestação   avaliação será compos-  estipulado em lei (1/2   Moro. Agora, Bolsonaro, além de outro diretor da
       de n.º 8.742/93, a qual   Continuada – BPC. O no-  ta por avaliação médica   salário base nacional –   PF, terá de encontrar também um novo ministro
       determina ser garanti-  vo dispositivo alterou o   e avaliação social reali-  equivalente à R$ 522,50   da Justiça e Segurança Pública. É melhor que, di-
       do  um salário-mínimo   critério objetivo utilizado   zadas por médicos pe-  atualmente) é possível   ferente do que pactuou com o ex-juiz, se abstenha
       mensal à pessoa com     pelo INSS, em processos   ritos e por assistentes   por meio da análise das   de dar a tal “carta branca” ao convidado, mas não
       deficiência e a pessoa   administrativos, para a   sociais do Instituto Na-  condições pessoais dos   de princípios que diferenciam o seu governo dos
       idosa com 65 (sessenta   concessão do beneficio   cional de Seguro Social/  indivíduos, o grau de ris-  anteriores.
       e  cinco)  anos  ou  mais   assistencial. Agora, o   INSS (art. 20, §6º, Lei n.º   co aos quais são expos-  O novo ministro e seus auxiliares devem estar
       que comprovem não       valor máximo da renda    8.742/93).              tos, a necessidade de      longe da viciosa barganha dos cargos por votos
       possuir meios de prover   per capita familiar para   Além disso, a Lei   meios  de  subsistências   parlamentares, que tanto emporcalhou a políti-
       a própria manutenção    se ter acesso ao recebi-  prevê que poderão ser   específicos e de maior    ca brasileira durante as últimas três décadas. Os
       nem de tê-la provida por   mento do BPC, é de de   utilizados outros ele-  valor, o que representa   futuros titulares precisam ser figuras capazes de
       sua família.            meio salário mínimo, ou   mentos probatórios da   um gasto superior do      manter as ações que vêm dando certo e, se pos-
          Se trata de um bene-  seja, um valor igual a R$   condição de miserabili-  normal, por exemplo.  sível, ainda conseguir avançar em pormenores
       fício  pago  pelo INSS de   522,50 por pessoa.   dade do grupo familiar e   Vale lembrar que são    que Moro e sua equipe não conseguiram evoluir.
       caráter assistencial, o    A intenção é possi-   da situação de vulnera-  requisitos  para  a  con-  Devem ter liberdade para alterar aquilo que enten-
       que significa não haver   bilitar o acesso ao be-  bilidade da pessoa com   cessão, manutenção e    dam poder fazer melhor, mas nunca abandonar os
       a necessidade contribui-  nefício, correspondente   deficiência e da pessoa   revisão do benefício as-  pontos básicos da proposta de governo que leva-
       ção previdenciária para   a um salário mínimo, a   idosa (art. 20, §11, Lei   sistencial: as inscrições   ram o eleitorado a votar em Bolsonaro.
       ter direito a ele, basta   mais famílias, para que   n.º  8.742/93).  Isso  tu-  no Cadastro de Pessoas   A troca ministerial é algo rotineiro num go-
       cumprir os dois requisi-  essas possam suprir    do, provavelmente será   Físicas (CPF) e no Cadas-  verno. No regime presidencialista, que vivemos,
       tos estabelecidos em lei:   suas necessidades bási-  averiguado em sede judi-  tro Único para Progra-  a  linha  de  ação  é de responsabilidade direta  do
       a) idade mínima de 65   cas e exercer os direitos   cial, uma vez a autarquia   mas Sociais do Governo   presidente que, para concretizá-la, tem sua equi-
       anos ou deficiência; e b)   fundamentais previstos   previdenciária adota, em   Federal - Cadastro Úni-  pe. Sérgio Moro, com a biografia de magistrado e
       miserabilidade.         na Constituição Federal   regra, apenas o critério   co, conforme previsto   agora de ex-ministro, certamente encontrará seu
          Este benefício não dá   Brasileira, tais como a   objetivo.           em regulamento (art.       caminho na vida nacional. O governo que deixa de
       direito ao recebimento   dignidade da pessoa hu-    Por  isso o Superior   20, §12, Lei 9.742/93).   integrar continua e não deve desviar do caminho
       do  13º salário, e tam-  mana, a moradia digna,   Tribunal de Justiça (STJ)   Para  requerer  o  BPC  é   traçado pois mudar as regras no meio do jogo se-
       bém não gera direito à   a saúde, entre tantos   no julgamento de recur-  necessário agendamen-     ria um atraso irrecuperável. Escalem-se os novos
       pensão por morte, dife-  outros.                 so especial repetitivo   to pelo telefone 135 ou   jogadores e que o jogo prossiga em busca dos ob-
       rentemente dos benefí-     Apesar do critério    REsp. 1.112.557/MG, fir-  através  do portal MEU   jetivos traçados...
       cios previdenciários. Ou   objetivo apontado  pela   mou entendimento de   INSS. Caso o INSS negue
       seja: as aposentadorias   lei (1/2 salário-mínimo   que a limitação do valor   o benefício é possível re-        Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
       são consideradas bene-  vigente),  considerado   da renda per capita fa-  querê-lo judicialmente.      é dirigente da ASPOMIL






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