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02 opinião EDIÇÃO DE 24 A 30
DE ABRIL DE 2020
Ampliação do acesso ao benefício Saída de Moro, transparente
de prestação continuada (LOAS) como todas deveriam ser
A saída de Sérgio Moro é, seguramente, a mais
significativa alteração vivida pelo atual governo.
Empossado como superministro, o ex-juiz da Lava
fícios previdenciários e determinante em sede miliar não deve ser con- Jato sofreu todas as injunções possíveis e imagi-
os benefícios prestação administrativa e utiliza- siderada a única forma náveis durante esses 16 meses de atuação como
continuada (ao idoso do exclusivamente para de se comprovar que a ministro e, como disse ao anunciar sua demissão,
ou ao deficiente) são de as decisões do INSS, a pessoa não possui ou- sai porque o presidente rompeu o compromisso
natureza assistencial Lei Orgânica da Assis- tros meios para prover a de liberdade a ele garantido para montar a equi-
(pagos sem qualquer tência Social reconhece própria manutenção ou pe de seu ministério. O pivô é o delegado Maurício
contraprestação ou ca- a necessidade de se ob- de tê-la provida por sua Valeixo, diretor geral da Polícia Federal, que Bolso-
rência mínima). servar as questões sub- família, pois é apenas naro queria fora do cargo desde o ano passado e
No dia 24 de março jetivas do requerente. um elemento objetivo o ministro não via razão técnica ou funcional, mas
de 2020, foi promulga- A concessão do be- para se aferir a neces- política, para sua substituição. Mesmo duro, o ago-
Renata Brandão da a Lei nº 13.981/2020, nefício de prestação con- sidade e não reflete o ra ex-ministro sai com elegância e – como todos
Canella, Advogada já publicada no Diário tinuada deverá, então, fi- “grau de miserabilidade” deveriam fazer – informando a Nação sobre os
Londrina - Pr. Oficial da União, que al- car sujeita à avaliação da do indivíduo. seus motivos.
terou os requisitos pre- deficiência e do grau de Sendo assim, o direi- Hierarquicamente, o presidente tem o direito
O Benefício de Pres- vistos na Lei Orgânica da impedimento da pessoa to ao BPC à pessoas que a trocar qualquer membro da equipe. E ao minis-
tação Continuada é ga- Assistência Social (LO- portadora de deficiên- possuam uma renda per tro ou dirigentes da área atingida, se não concor-
rantido pela Lei Orgâni- AS) para concessão do cia e da pessoa idosa. A capita superior ao valor dar, resta a alternativa de demitir-se. Foi o que fez
ca da Assistência (LOAS) Benefício de Prestação avaliação será compos- estipulado em lei (1/2 Moro. Agora, Bolsonaro, além de outro diretor da
de n.º 8.742/93, a qual Continuada – BPC. O no- ta por avaliação médica salário base nacional – PF, terá de encontrar também um novo ministro
determina ser garanti- vo dispositivo alterou o e avaliação social reali- equivalente à R$ 522,50 da Justiça e Segurança Pública. É melhor que, di-
do um salário-mínimo critério objetivo utilizado zadas por médicos pe- atualmente) é possível ferente do que pactuou com o ex-juiz, se abstenha
mensal à pessoa com pelo INSS, em processos ritos e por assistentes por meio da análise das de dar a tal “carta branca” ao convidado, mas não
deficiência e a pessoa administrativos, para a sociais do Instituto Na- condições pessoais dos de princípios que diferenciam o seu governo dos
idosa com 65 (sessenta concessão do beneficio cional de Seguro Social/ indivíduos, o grau de ris- anteriores.
e cinco) anos ou mais assistencial. Agora, o INSS (art. 20, §6º, Lei n.º co aos quais são expos- O novo ministro e seus auxiliares devem estar
que comprovem não valor máximo da renda 8.742/93). tos, a necessidade de longe da viciosa barganha dos cargos por votos
possuir meios de prover per capita familiar para Além disso, a Lei meios de subsistências parlamentares, que tanto emporcalhou a políti-
a própria manutenção se ter acesso ao recebi- prevê que poderão ser específicos e de maior ca brasileira durante as últimas três décadas. Os
nem de tê-la provida por mento do BPC, é de de utilizados outros ele- valor, o que representa futuros titulares precisam ser figuras capazes de
sua família. meio salário mínimo, ou mentos probatórios da um gasto superior do manter as ações que vêm dando certo e, se pos-
Se trata de um bene- seja, um valor igual a R$ condição de miserabili- normal, por exemplo. sível, ainda conseguir avançar em pormenores
fício pago pelo INSS de 522,50 por pessoa. dade do grupo familiar e Vale lembrar que são que Moro e sua equipe não conseguiram evoluir.
caráter assistencial, o A intenção é possi- da situação de vulnera- requisitos para a con- Devem ter liberdade para alterar aquilo que enten-
que significa não haver bilitar o acesso ao be- bilidade da pessoa com cessão, manutenção e dam poder fazer melhor, mas nunca abandonar os
a necessidade contribui- nefício, correspondente deficiência e da pessoa revisão do benefício as- pontos básicos da proposta de governo que leva-
ção previdenciária para a um salário mínimo, a idosa (art. 20, §11, Lei sistencial: as inscrições ram o eleitorado a votar em Bolsonaro.
ter direito a ele, basta mais famílias, para que n.º 8.742/93). Isso tu- no Cadastro de Pessoas A troca ministerial é algo rotineiro num go-
cumprir os dois requisi- essas possam suprir do, provavelmente será Físicas (CPF) e no Cadas- verno. No regime presidencialista, que vivemos,
tos estabelecidos em lei: suas necessidades bási- averiguado em sede judi- tro Único para Progra- a linha de ação é de responsabilidade direta do
a) idade mínima de 65 cas e exercer os direitos cial, uma vez a autarquia mas Sociais do Governo presidente que, para concretizá-la, tem sua equi-
anos ou deficiência; e b) fundamentais previstos previdenciária adota, em Federal - Cadastro Úni- pe. Sérgio Moro, com a biografia de magistrado e
miserabilidade. na Constituição Federal regra, apenas o critério co, conforme previsto agora de ex-ministro, certamente encontrará seu
Este benefício não dá Brasileira, tais como a objetivo. em regulamento (art. caminho na vida nacional. O governo que deixa de
direito ao recebimento dignidade da pessoa hu- Por isso o Superior 20, §12, Lei 9.742/93). integrar continua e não deve desviar do caminho
do 13º salário, e tam- mana, a moradia digna, Tribunal de Justiça (STJ) Para requerer o BPC é traçado pois mudar as regras no meio do jogo se-
bém não gera direito à a saúde, entre tantos no julgamento de recur- necessário agendamen- ria um atraso irrecuperável. Escalem-se os novos
pensão por morte, dife- outros. so especial repetitivo to pelo telefone 135 ou jogadores e que o jogo prossiga em busca dos ob-
rentemente dos benefí- Apesar do critério REsp. 1.112.557/MG, fir- através do portal MEU jetivos traçados...
cios previdenciários. Ou objetivo apontado pela mou entendimento de INSS. Caso o INSS negue
seja: as aposentadorias lei (1/2 salário-mínimo que a limitação do valor o benefício é possível re- Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
são consideradas bene- vigente), considerado da renda per capita fa- querê-lo judicialmente. é dirigente da ASPOMIL
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